INFORMAÇÕES JURÍDICAS, LEGAIS E TÉCNICAS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A história da vigilância sanitária brasileira remonta ao final do século passado, mas sua estrutura atual, configurando esta tarefa singular e bem definida da saúde pública vem da década de 70 : o Decreto-lei nº. 986/69 que dispõe sobre o controle de alimentos, a Lei 6.360/76 sobre medicamentos, saneantes, cosméticos e produtos correlatos e a Lei nº. 6.437/77 sobre as infrações sanitárias. Nas leis, decretos e normas regulamentadoras desta época  pode-se encontrar todo o ideário ainda prevalente.

Em 1990 aparece a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor abrindo espaço para a ação direta do usuário em defesa de seus interesses.

Em 1999 houve grandes modificações na legislação brasileira  de vigilância sanitária, através da Lei 9.782/99 com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

O Convênio ANVISA / Universidade de Brasília - UnB iniciado em 1.999 pretendeu reunir, consolidar e difundir  informações referentes a essas normas para permitir aos cidadãos  interessados melhor  julgar as decisões que devem ser tomadas sobre problemas  de vigilância sanitária.

O objetivo foi criar um “vademecum” da legislação pertinente que desse aquela possibilidade de consulta na forma mais rápida e fidedigna possível

Isto se fez pela compilação de toda legislação sobre cada assunto relacionado com a vigilância sanitária;

Os resultados destes trabalhos foram apresentados em audiência pública no Senado Federal em maio de 2.002.  A ANVISA a partir daí desenvolveu, em parceria com a OPAS, o sistema VISALEGIS atualmente disponível na página da autarquia www.anvisa.gov.br.

Baseado nestas informações públicas a VISBRASIL idealizou e construiu o “Índice de assuntos da legislação federal de vigilância sanitária de medicamentos e correlatos” que vai além de um compilado de legislação. Pelo Índice o consultante disporá de uma classificação por assuntos que lhe permitirá encontrar com mais facilidade o que procura.